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POR QUE REJEITAR O PROGRAMA DE EXPANSÃO DAS ESCOLAS “CÍVICO-MILITARES”?

 

 

O governo apresentou no início de setembro um projeto para implementar escolas que eles consideram “cívico-militares”. A meta é que 216 escolas adotem este modelo até 2023, em todos os Estados e no Distrito Federal. Os critérios para que uma escola possa aderir são: a) ter entre 500 e 1.000 alunos; b) oferecer turmas do 6º ao 9º ano do ensino fundamental ou ensino médio; e c) realizar uma consulta pública à comunidade escolar ao programa, que é voluntário.

 

Apesar da adesão ao programa ser voluntária, o presidente declarou que “Não tem que perguntar para o pai e responsável nessa questão se ele quer ou não uma escola com uma certa militarização. Tem que impor, tem que mudar.”¹, revelando novamente o caráter autoritário do governo, especialmente no que tange à educação.

 

De acordo com o MEC, o investimento previsto é da ordem de R$ 54 milhões por ano, totalizando R$ 1 milhão para cada escola. O repasse será feito para os governos estaduais ou municipais, que deverão ser destinados para o pagamento dos militares aposentados que irão trabalhar nas instituições.

 

Sintetizamos as principais críticas ao programa em oito pontos, conforme apresentado a seguir.

 

1. O Programa é uma medida pontual, que terá um impacto ínfimo na educação brasileira, afinal atingirá poucos alunos. As 216 escolas previstas representam uma quantidade insignificante diante das mais de 180 mil escolas existentes no País. Ainda que seja um programa piloto, é quase nada para mudar a educação pública de patamar. Portanto, acima de tudo, trata-se de uma medida populista, voltada para agradar um conjunto específico de pais e alunos que desejam essa experiência e para servir como vitrine presidencial, uma vez que os bons resultados que as escolas venham a alcançar serão utilizados como propaganda política do governo.

 

2. O medo da violência leva muitos pais a associarem a presença dos militares no interior da escola a mais segurança para seus filhos. De fato, em muitas escolas a situação é grave e a presença militar pode até atenuar o problema e gerar uma sensação de segurança num primeiro momento. No entanto, sabe-se que a violência é um problema social muito mais amplo e complexo, e que não está circunscrito a uma escola específica. Apesar disso, em Goiás, por exemplo, não há dados que comprovem a redução da violência nas comunidades que contam com escolas em que foi implementado tal modelo de gestão. Além disso, é questionável a afirmação de que a presença de policiais militares nas escolas possa reduzir a violência. Sabe-se que as forças policiais brasileiras estão entre as que mais matam inocentes no mundo inteiro², não sendo, portanto, exemplos de instituições de combate à violência. Desse modo, não seria absurdo imaginar que o abuso de autoridade, frequentemente praticado por policiais nas ruas, possa ser reproduzido dentro das escolas, gerando um clima de medo e trazendo riscos aos alunos.

 

3. O bom desempenho apresentado pelas escolas militares nos processos avaliativos se deve a outros fatores, e não a militarização da gestão. Um dos fatores é o maior aporte de recursos, provenientes das Secretarias de Segurança Pública e de outras fontes do Estado, bem como de taxas “voluntárias” cobradas dos pais dos alunos, propiciando melhores condições gerais da escola. Outro fator é a seleção realizada pelas escolas, que acabam por excluir os alunos com desempenhos piores, consequentemente, elevando a média geral da escola e passando a falsa impressão de que o ensino militar melhora o desempenho. Outras escolas estaduais com alunos do mesmo perfil socioeconômico ou os Institutos Federais (IFs) têm médias superiores a das escolas vinculadas à polícia militar.

 

4. O Programa prevê que os militares³ realizem uma função para a qual não foram preparados. Não foi explicitado como será o processo de “treinamento” dos militares e nem que será responsável por conduzir. O fato é que o programa cria uma reserva de mercado para militares nas escolas públicas, agradando ao público apoiador do presidente e a categoria dos militares, mas desconsiderando e desrespeitando um vasto conjunto de profissionais formados nas faculdades e universidades públicas e privadas.

 

5. Os modelos de escolas militares existentes, atualmente, ferem alguns princípios constitucionais como, por exemplo, o da gestão democrática, uma vez que os diretores não são profissionais da educação, eleitos pela comunidade escolar, mas escolhidos pelo alto comando militar. Em Goiás [4], as Associações de Pais e Mestres e os Grêmios Estudantis – importantes espaços de participação de pais e alunos na vida escolar - estão subjugados ao comando da Polícia Militar, que tem a prerrogativa de homologá-los e dissolvê-los. Além disso, nestas escolas, a gratuidade do ensino público é desrespeitada, já que nestes colégios há cobrança de taxas, disfarçadas de “contribuições voluntárias”. 

 

6. Não há nenhum estudo no Brasil que assegure que a disciplina militar contribua na melhoria da qualidade do ensino. Trata-se de uma visão ingênua associar o problema da violência na escola à questão da indisciplina. Nos EUA, a política de “Tolerância Zero” adotada em várias escolas tem servido como um mecanismo de exclusão, sobretudo das minorias, como os jovens negros estadunidenses, que sofrem mais com as punições (suspensões e expulsões). A rígida disciplina imposta prejudica justamente aqueles que mais precisam do ambiente escolar para terem plenos desenvolvimentos cognitivo, social, cultural e afetivo.

 

7. O Programa pretende separar o que seria a gestão das atividades administrativas, que ficariam a cargo dos militares, da gestão das atividades didático-pedagógicas, que seriam de responsabilidade dos professores. Esta visão é anacrônica. Todas as ações no âmbito da escola estão relacionadas e se influenciam mutuamente. Por isso, não é possível crer que o modo de organização e funcionamento da escola não vá interferir no cotidiano das salas de aula, nas metodologias de ensino, na relação professor-aluno, etc.

 

8. Considerando que a gestão administrativa influencia diretamente nos processos pedagógicos, este Programa pode servir como um mecanismo de aplicação dos princípios ideológicos do movimento “Escola sem Partido”. Qual a garantia de que os professores e alunos poderão discutir determinados temas sem a intromissão da direção da escola, por exemplo? A lógica militar, baseada na submissão, na obediência irrestrita, nas punições, vai na direção contrária às concepções educacionais que buscam a formação de sujeitos autônomos, críticos e participativos, princípios estes valorizados, inclusive, em países com altos indicadores educacionais.

 

 

[1] https://www1.folha.uol.com.br/educacao/2019/09/governo-preve-216-escolas-militares-ate-2023-e-bolsonaro-diz-que-modelo-tem-de-ser-imposto.shtml

 

[2] Fonte: https://exame.abril.com.br/brasil/policia-brasileira-e-a-que-mais-mata-no-mundo-diz-relatorio/

 

[3] Serão convocados militares da reserva das Forças Armadas para trabalhar nas escolas que aderirem ao programa. De acordo com o MEC, estes serão contratados através de processo seletivo, com tempo mínimo de serviço de dois anos, prorrogável por até 10 anos e passarão por treinamento. Os vencimentos corresponderão a 30% da remuneração que recebiam antes da aposentadoria.

 

[4] Para maior conhecimento, verificar o Regimento Interno do Colégio da Polícia Militar do Estado de Goiás disponível no link: https://www.portalcepmg.com.br/wpcontent/uploads/2018/03/regimento_interno.pdf

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