Nota da Comuna sobre a aprovação do Pacote Anticrime

06/12/2019

 

 

 

Foi aprovado nesta quarta-feira, 4,  na Câmara dos Deputados, o Pacote Anticrime, apresentado por Sérgio Moro, com 408 votos favoráveis e 9 votos contrários.
 
Entre as diversas alterações na Lei penal brasileira está o aumento de penas, a ampliação do rol de condutas a ser considerada como tráfico de drogas, o aumento do tempo máximo de prisão de 30 para 40 anos, o aumento da dificuldade de progressão de regime e de obtenção de liberdade condicional para as pessoas presas e a permissão para a gravação de conversas entre advogados/as e réus/rés.
 
É a política da morte, do genocídio dos/as pobres e negros/as, é anti-trabalhador/a e higienista. As mudanças impactarão de forma muito negativa, e tendem a decretar o aumento da população carcerária em um Brasil que já conta com 800 mil pessoas presas, o aumento de mulheres nas filas dos presídios, o aumento de mortes da população negra, pobre e marginalizada. É antidemocrático e brutalmente excludente. 
 
É uma expressão da política do governo de Jair Bolsonaro.
 
A Bancada do PSOL não teve uma posição única nesta votação. Os votos de Áurea Carolina, Ivan Valente, Luiza Erundina, Glauber Braga, Talíria Petrone e Sâmia Bomfim, contrários à medida, expressam a posição histórica do partido, mas os deputados Marcelo Freixo, Fernanda Melchionna e Edmilson Rodrigues votaram pela sua aprovação. 
 
O texto, proposto inicialmente a partir de um combo das propostas de Sérgio Moro e Alexandre de Moraes, foi melhorado a partir do trabalho de diversos parlamentares, inclusive os/as do PSOL. Seu resultado final, aprovado na Câmara, é fruto, portanto, de uma bem sucedida política de “redução de danos”: para ficarmos em um exemplo, o famigerado “excludente de ilicitude”, a licença para matar, não entrou na versão final! O trabalho parlamentar de atuação para a alteração do texto proposto inicialmente por Moro foi bem feito, e o PSOL cumpriu um papel importante aí, dentro dos limites do possível. Entretanto, nada disso justifica vota a favor do Pacote Anticrime e muito menos encará-lo como algo parecido a uma vitória. Foi uma derrota profunda para a população negra do país, para a classe trabalhadora brasileira. Foi uma derrota profunda para todas e todos que acreditam num Estado menos autoritário e que não veem no encarceramento a solução para violência estrutural do país. Poderia ter sido uma derrota ainda pior, mas não deixa de ser uma derrota histórica e gravíssima.
 
Votar a favor do Pacote Anticrime é votar a favor do encarceramento em massa, do recrudescimento de um estado penal que já mata, tortura e encarcera os/as trabalhadores/as negros e negras desse país. O PSOL jamais poderá aceitar negociar a vida e a liberdade do povo negro e pobre do país.
 
Em uma conjuntura como essa, de profundos retrocessos no país, temos sim o papel de freá-los como pudermos, e fizemos isso na atuação para a mudança do texto. Mas, mesmo com atenuantes no texto, um partido que quer representar a vontade de mudança estrutural, antirracista, contra o encarceramento em massa, jamais poderia votar a favor desse texto, principalmente num contexto em que a aprovação era certa. Num parlamento que representa muito bem um sistema conservador, racista, machista, LGBTfóbico e elitista, mesmo quando conseguimos negociar, jamais podemos abrir mão do papel de denúncia. Nesse caso, e basta ver o resultado da votação, nosso papel de construir uma denúncia fundamentada e marcar historicamente a aprovação desse Pacote com uma posição firme era fundamental. Temos que afirmar que jamais seremos cúmplices do extermínio e do aprisionamento do povo pobre e negro desse país! Jamais seremos cúmplices das consequências nefastas que o Pacote terá na vida de milhões de pessoas. O PSOL, como partido, sai do processo com uma mancha na sua história, e algumas trajetórias militantes (inclusive marcadas por uma luta importante contra o Estado penal racista) também.
 
A construção do comunismo passa, necessariamente, pelas lutas antirracista e antipatriarcal. E essas lutas são combates constantes às estruturas do Estado, que tem as prisões como braço repressor fundamental de sua existência. 
 
O momento é de denunciar os absurdos e principalmente de seguir firmes na luta. Para isso, o primeiro passo é reconhecer que o povo negro e pobre do país e, portanto, nós, fomos profundamente derrotados nesse processo. Sem reconhecer isso, caminharemos para o lado errado.

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João Alfredo
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